Daniel Alves da Silva

Direito do advogado estatuto da OAB

Art. 7º. São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativos, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Ou seja, vai depender do caso concreto que ande o inquérito policial não comporta a figura de um acusado apenas a figura de alguém indiciado ande através do inquérito policial buscam de uma pessoa somente indícios para que se ofereça a denuncias ande caberá Impetrar habeas corpos. Ande informa vários doutrinadores acredita que esse artigo a baixo não foi recepcionada pela nossa constituição federal
Já na nossa constituição federal ande fala no artigo 5 inciso LV- aos litígios, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral é assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios de recursos a ele inerentes.

Neste caso, há que se verificar o dispositivo à luz da interpretação que melhor identifica a vontade do legislador, ficando evidente que, embora no inciso XIII, Estatuto OAB -- que sujeita o exame e a obtenção de cópias pelo advogado, quando o processo não estiver sob segredo de justiça e neste caso, somente quando munido de procuração --, verifica-se que neste inciso embora estejam contemplados todos os procedimentos perante a Administração Pública, (admitindo-se, primariamente, também o inquérito policial), tal interpretação toma outro rumo, quando examinado dispositivo é cotejado ao lado do inciso XIV estatuto da OAB, que prevê, especialmente o caso em comento.